O ano está a acabar e, por este caminho, a internet como nós a conhecemos também. Foi ainda no outro dia que ao falar com a minha orientadora de tese (mestrado Marketing Digital) que, por acaso, comentei o facto de ser cada vez mais usual primeiro lançar-se/ divulgar-se um produto, ferramenta, plataforma, etc, e só depois se regulamentar e estudar os efeitos secundários e consequências do seu uso.

A lei da proteção de dados RGPD (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), que visa proteger os dados dos consumidores do online, bem como garantir que estes mesmos dados tenham a devida autorização para serem guardados e tratados, entre outras diretrizes, é prova desta precipitação de que falo. Primeiro, instalou-se a cultura do online, dos dados pessoais e marketing relacional e só depois se pensou nas suas consequências. O que, a meu ver, está muito errado. Este facto só demonstra a velocidade alucinante e a facilidade com que tudo é criado e posto à mercê dos fregueses assim num piscar de olhos, sem qualquer tipo de estudo cauteloso prévio.

Seja no online ou no offline, a temática dos direitos de autor é toda ela muito sensível, frágil e de extrema importância. Há que garantir a proteção e justiça destes conteúdos e dos seus autores, sem qualquer sombra de dúvida. E, é evidente o incremento substancial do abuso da liberdade de expressão, na medida em que, eu copio e divulgo algo com toda a facilidade do mundo, a qualquer segundo. Já imaginaram a facilidade com que são tiradas fotografias em sítios públicos onde pessoas são mostradas no background dessas imagens, sem qualquer consentimento ou aprovação? É rápido, é simples, imediato. Não há regras, proteção ou filtros. E isto é um facto. É a realidade do nosso dia a dia.

Eu própria confesso que tenho cerca de 40 páginas de texto escritas que nunca divulguei online (e gostava muito de o fazer) por medo que as pessoas se apoderassem do meu conteúdo, sem autorização. Porque tenho objetivos futuros concretos de eventualmente editar o meu conteúdo em formato de livro, ebook, o que seja. E isso tem um custo, tudo tem o seu custo e valor. De tal forma que o Parlamento Europeu, na União Europeia, achou necessário criar-se uma nova diretiva sobre os Direitos de Autor, no contexto online.

O polémico Artigo 13

Um dos artigos que compõe esta lei tem dado que falar: o artigo 13. Que passo a explicar:

Artigo 13 – Tem como objetivo proteger melhor a criatividade e de encontrar formas eficazes de os detentores de direitos de autor protegerem o respetivo conteúdo online. Vem definir que devem existir mecanismos que impeçam o upload e publicação de material protegido por direitos de autor.

Até aqui, tudo certo, correto? Acho que é unânime que a maioria concorda e louva o intuito desta diretiva. Contudo, esta proposta irá criar consequências não intencionais devastas. Ameaça impedir milhões de pessoas na Europa de carregar conteúdos nas variadas plataformas digitais que existem na Internet de hoje em dia, como o Facebook, Youtube, Google, Instagram, entre muitas outras.

Ou seja, à luz deste artigo, TODO o conteúdo existente online terá de ser TOTALMENTE revisto e terá de ser comprovado que TODOS os direitos de autor de TODO o conteúdo está devidamente protegido, pago e autorizado. Ora bem, até à data, e até por experiência própria, se eu colocar um vídeo quer seja no Facebook ou Youtube em que a música de fundo seja, por exemplo, do Michael Bublé (exemplo: It’s Beginning To Look A Lot Like Christmas) ou outro artista, o vídeo é automaticamente bloqueado ou simplesmente é retirado o som do vídeo. Tão simples quanto isto. E isto JÁ É FEITO. Quantas vezes eu já tentei, há muitos anos atrás, fazer upload de lyrics videos no Youtube e não conseguir, precisamente por estar a utilizar músicas com direitos de autor? E isto vai muito mais além do que apenas as músicas. Este Artigo prevê que se eu tirar uma selfie onde, por acaso, tenho um restaurante seja do McDonald’s ou do Zé da Esquina, a plataforma onde eu colocar essa imagem terá de GARANTIR A 100% que os direitos da imagem estão pagos e protegidos. Se um artista amador gostar de pintar, replicando imagens de, por exemplo, animes ou desenhos animados, em desenho, não poderá divulgar o seu trabalho online porque poderá ser processado por estar a violar os direitos do autor das imagens originais.

E o mais “engraçado” disto tudo, é que quem será processado não serão os criadores de conteúdo, mas sim as PLATAFORMAS ONLINE. Cairá tudo em cima das plataformas e redes sociais. Ora, vejamos, o Youtube, onde 400 horas de conteúdos vídeo são carregados em cada minuto, não tem capacidade nem tecnológica nem de recursos humanos para operacionalizar esta fiscalização constante, como qualquer outra rede social ou plataforma, pelo que a solução deles será muito simples: tirar o pézinho da Europa. O risco financeiro e legal de possíveis inúmeras denúncias a cada segundo não lhes recompensa o esforço que poderia ser feito para continuarem na Europa como têm estado até agora… A própria CEO do Youtube – Susan Wojcicki – já veio a público dizer isto mesmo.

Plataformas (desculpem-me a repetição) como o Google Imagens deixarão de existir por ser impossível o Google conseguir comprar TODAS as imagens existentes no seu banco de dados (triliões?!) para garantir que todos os direitos de autor estejam contemplados. Não vale o risco. É impossível. Volto a reforçar: já existem diversas ferramentas online, como o Content ID do Youtube, que protegem os autores e tornam as receitas dos vídeos mais justas. ISTO JÁ É UMA REALIDADE HÁ IMENSO TEMPO.

É mais do que óbvio que há muito lobbying, influência política e de interesses na elaboração desta diretiva. Há, provavelmente, uma grande força política dos grandes mass media tradicionais (TV, jornais, rádio…) e das discográficas gigantes para que este tipo de regulamentação seja implementada o mais depressa possível. Por alguma razão, por um lado temos comunicados de músicos como o Paul McCartney e James Blunt a favor desta lei, e por outro temos o Tim Berners-Lee, o próprio criador a World Wide Web (WWW), e o co-fundador da Wikipedia – Jimmy Wales a protestar a existência da mesma…

E, também, é mais que óbvio, que há muita falta de informação por parte de quem ditou estas regras. Embora a intenção deste artigo seja a melhor, temo que as diretrizes de operacionalização do mesmo não sejam de todo claras, nem as melhores. Penso ainda que não foram calculadas corretamente as consequências desta medida. E isto é grave. Saber que há gente a decidir por nós algo que não faz a menor ideia do que está a legislar (é verídico: Axel Voss, um dos eurodeputados que votou a favor, confessou que não sabia muito bem em que é que a lei consistia. Podem ler o artigo aqui)

Assusta-me o facto como o mundo tem “evoluído” nos últimos anos, onde o radicalismo e correntes ditatoriais se têm instalado e feito parte do nosso quotidiano. Estamos a retroceder. Não só na maneira de pensar, mas principalmente na maneira de agir. Há muita pressão no ar, interesses, dinheiro, medos, falta de informação, falsa informação… Assusta-me pensar no futuro, seja em que área for.

Entretanto, quem chegar até esta parte do texto, agradeço imenso pelo tempo despendido e atenção. Este é um assunto de facto muito importante, especialmente para uma pessoa como eu, que está próxima de ser mestre em Marketing Digital.

Façam-se ouvir: opinem, divulguem. Usem a vossa voz, enquanto ainda for possível. É também assustador a quantidade de pessoas que ainda não fazem a menor ideia do que se está a passar neste momento na Europa, nesta temática em específico. Informem-se, leiam! Mas, por favor, façam barulho.

ASSINEM ESTA PETIÇÃO, POR FAVOR: http://smarturl.it/PeticaoSaveInternet

E partilhem a hashtag #SaveYourInternet em conjunto com algum artigo, notícia, sobre este assunto.

Deixo aqui em baixo vários artigos e vídeos que devem ver e ler, caso pretendem, como eu, defender a liberdade individual e de expressão:

(o conteúdo deste post foi baseado nos artigos acima referidos)

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Raquel Banha

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